Jaime Fernandes Batalha

AO RESPONSÁVEL PELAS RECLAMAÇÕES DO JUS BRASIL

REQUERENTE: Jaime Fernandes Batalha, advogado inscrito na OAB/MA. 18.261, residente e domiciliado em rua 08 Qd, 23 casas 14 Cidade Verde 01 Bairro Mercês Paço do Lumiar e-mail jfb.batalha@gmail.com.
REQUERIDO: Jus Brasil LIc Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 17.554.417/0001-07, com sede em Rua Lazaro Vieira, nº 221, QD. 87, lote 84, Bairro: Centro, Cidade: Ipora - GO.
ASSUNTO: Pedido de remoção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD)- Lei nº 13.709/2018
________________________________________
DOS FATOS
O Requerente, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, tomou conhecimento de que a plataforma Jusbrasil está divulgando seus dados pessoais, obtidos por meio de petições e outros documentos processuais, sem o seu consentimento. Tais informações estão sendo comercializadas para terceiros, permitindo que empresas realizem consultas mediante pagamento.
O Requerente possui mais de 100 processos vinculados ao seu nome, e a exposição indevida de seus dados viola seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD).
OBS; É só colocar o meu nome que já aparece todos os processos na justiça brasileira, quem paga a consulta consegue ter acesso na plataforma do jus brasil.
DO DIREITO
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, em especial o artigo 18, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, em relação aos seus dados:
I - Confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
A comercialização de dados pessoais sem o consentimento do titular é expressamente vedada pela LGPD, configurando violação aos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
1. A imediata remoção dos dados pessoais do Requerente da plataforma Jusbrasil;
2. Que a Jusbrasil se abstenha de divulgar ou comercializar quaisquer informações referentes ao Requerente, sob pena de sanções legais;
3. Caso já tenha ocorrido o compartilhamento dos dados, que sejam informados os terceiros que tiveram acesso;
4. A condenação da Requerida ao pagamento de eventuais danos morais causados;
5. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Termos em que, pede deferimento.
São Luís Data Do Sistema
Jaime Fernandes Batalha
OAB/MA. 18.261